Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social

RESUMO – O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema. O trabalho busca, nesse sentido, apresentar a intervenção estatal através de políticas públicas...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Hugo Thamir Rodrigues, Eli Carla da Silva Muller
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2012
Materias:	benefícios fiscais. direito fundamental ao meio ambiente municípios politicas públicas tributárias. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/0a268a3b46eb496ea8ed15fae6daa1f4
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spelling	oai:doaj.org-article:0a268a3b46eb496ea8ed15fae6daa1f42021-11-17T12:40:47ZPolíticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i0.3230https://doaj.org/article/0a268a3b46eb496ea8ed15fae6daa1f42012-07-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/3230https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957RESUMO – O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema. O trabalho busca, nesse sentido, apresentar a intervenção estatal através de políticas públicas tributárias extrafiscais de concessão de benefícios fiscais, no âmbito municipal, como instrumento de estímulo a comportamentos não poluentes dos entes econômicos privados. A Constituição Federal em seu art. 23, VI, estabelece como competência comum aos entes federados a proteção ao meio ambiente, de onde se retira que é dado ao município o poder-dever de ‘concretizar’ a Constituição por meio de políticas públicas que viabilizem o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável.Hugo Thamir RodriguesEli Carla da Silva MullerUniversidade de Santa Cruz do Sularticlebenefícios fiscais. direito fundamental ao meio ambientemunicípiospoliticas públicas tributárias.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 26-49 (2012)
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description	RESUMO – O tema do comprometimento do meio ambiente, a par de ser por demais debatido, não pode ser abandonado, em função dos pequenos avanços em relação à reversão do ciclo de esgotamento do ecossistema. O trabalho busca, nesse sentido, apresentar a intervenção estatal através de políticas públicas tributárias extrafiscais de concessão de benefícios fiscais, no âmbito municipal, como instrumento de estímulo a comportamentos não poluentes dos entes econômicos privados. A Constituição Federal em seu art. 23, VI, estabelece como competência comum aos entes federados a proteção ao meio ambiente, de onde se retira que é dado ao município o poder-dever de ‘concretizar’ a Constituição por meio de políticas públicas que viabilizem o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável.
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Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social

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