HÁ QUINZE ANOS, SOBRE A LDB: DOIS INTELECTUAIS EM DUAS POSIÇÕES

Em 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 – foi sancionada, sem vetos, pelo Presidente da República. Foram oito anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir do Projeto de Lei nº 1.258/88, apresentado em 28 de novembro de 1988 pelo Deputado Feder...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Francisco José Lobo Neto
Formato:	article
Lenguaje:	EN ES FR PT
Publicado:	Universidade Federal Fluminense 2018
Materias:	Special aspects of education LC8-6691 Labor market. Labor supply. Labor demand HD5701-6000.9 Labor policy. Labor and the state HD7795-8027
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/145ccb6143214f6d92b0841470a9ce47
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description	Em 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 – foi sancionada, sem vetos, pelo Presidente da República. Foram oito anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir do Projeto de Lei nº 1.258/88, apresentado em 28 de novembro de 1988 pelo Deputado Federal Octávio Elísio, menos de dois meses após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil que determinara, em seu Art. 22, alínea XXIV, competir, exclusivamente à União legislar sobre “diretrizes e bases da educação nacional”.
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