Os limites da autodeterminação da gestante em face dos direitos do nascituro
Objetivo: analisar a literatura acerca dos limites da autodeterminação da gestante diante dos direitos do nascituro. Métodos: revisão de literatura, incluindo a Constituição Federal, os Códigos Civil e Penal e a Lei do Planejamento Familiar, padronização e sistematização de informações essenciais ao...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/185e8354e494441b8b076a98835b6cdb |
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