Os limites da autodeterminação da gestante em face dos direitos do nascituro

Objetivo: analisar a literatura acerca dos limites da autodeterminação da gestante diante dos direitos do nascituro. Métodos: revisão de literatura, incluindo a Constituição Federal, os Códigos Civil e Penal e a Lei do Planejamento Familiar, padronização e sistematização de informações essenciais ao...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Giorge Andre Lando, Francidalma Soares Sousa Carvalho Filha
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2014
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/185e8354e494441b8b076a98835b6cdb
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