Direitos fundamentais, petróleo e desenvolvimento: os desafios da descoberta do pré-sal brasileiro

O presente artigo sustenta que a Constituição de 1988 projetou um Estado economicamente intervencionista e socialmente assistencial, como instrumento à implementação de um projeto nacional de desenvolvimento, fundado na inovação científica e tecnológica. A descoberta das províncias petrolíferas do P...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Matheus Felipe de Castro, Cristhian Magnus de Marco
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2013
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/1edfd230986540f4a4cba476ed7b3f0c
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