Direitos fundamentais, petróleo e desenvolvimento: os desafios da descoberta do pré-sal brasileiro
O presente artigo sustenta que a Constituição de 1988 projetou um Estado economicamente intervencionista e socialmente assistencial, como instrumento à implementação de um projeto nacional de desenvolvimento, fundado na inovação científica e tecnológica. A descoberta das províncias petrolíferas do P...
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Format: | article |
Langue: | PT |
Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2013
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Accès en ligne: | https://doaj.org/article/1edfd230986540f4a4cba476ed7b3f0c |
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