Direitos fundamentais, petróleo e desenvolvimento: os desafios da descoberta do pré-sal brasileiro

O presente artigo sustenta que a Constituição de 1988 projetou um Estado economicamente intervencionista e socialmente assistencial, como instrumento à implementação de um projeto nacional de desenvolvimento, fundado na inovação científica e tecnológica. A descoberta das províncias petrolíferas do P...

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Main Authors: Matheus Felipe de Castro, Cristhian Magnus de Marco
Format: article
Language:PT
Published: Universidade de Santa Cruz do Sul 2013
Subjects:
Law
K
Online Access:https://doaj.org/article/1edfd230986540f4a4cba476ed7b3f0c
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