A arbitrabilidade objetiva dos conflitos envolvendo o poder público e as perspectivas da arbitragem tributária no Brasil

O presente artigo propõe uma reflexão sobre as perspectivas da arbitragem tributária no Bra-sil, a partir de experiências exitosas em relação os métodos adequados de solução de confli-tos em geral, que avançam no ordenamento jurídico pátrio. Retrata-se o panorama atual da Justiça no Brasil, demonstr...

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Main Authors: Carlos Henrique Machado, Ricardo Soares Stersi dos Santos, João Ricardo Catarino
Format: article
Language:PT
Published: Universidade de Santa Cruz do Sul 2018
Subjects:
Law
K
Online Access:https://doaj.org/article/3400bc6dbfbc4d5f98e10819fdc36c90
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