A arbitrabilidade objetiva dos conflitos envolvendo o poder público e as perspectivas da arbitragem tributária no Brasil
O presente artigo propõe uma reflexão sobre as perspectivas da arbitragem tributária no Bra-sil, a partir de experiências exitosas em relação os métodos adequados de solução de confli-tos em geral, que avançam no ordenamento jurídico pátrio. Retrata-se o panorama atual da Justiça no Brasil, demonstr...
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| Main Authors: | Carlos Henrique Machado, Ricardo Soares Stersi dos Santos, João Ricardo Catarino |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/3400bc6dbfbc4d5f98e10819fdc36c90 |
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