O direito fundamental ao mínimo existencial e suas repercussões ao trabalhador: necessidade de adoção de políticas públicas?

O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise acerca dos principais aspectos que envolvem os direitos fundamentais e, principalmente, a vinculação do Estado e da Administração Pública na aplicação e promoção de políticas públicas hábeis a realizar os direitos fundamentais na maior medida...

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Main Authors: Eduardo Biacchi Gomes, André Leonardo Jaboniski
Format: article
Language:PT
Published: Universidade de Santa Cruz do Sul 2016
Subjects:
Law
K
Online Access:https://doaj.org/article/3488c8e631ed4bbe8ff9cbad98c49f15
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