A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/2009
Uma das transformações mais significativas que ocorreu no sistema jurídico brasileiro, diz respeito ao protagonismo judicial que ocorreu após a edição da Constituição de 1988. Tal questão tem sido objeto de um debate permanente que envolve, além das justificativas para esta atuação, os limites da me...
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| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/393fd33c9e194b9b929c2d4810bb91f1 |
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