Neto, F. J. R. d. O. (2014). A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: O exemplo da lei 12.010/2009. Universidade de Santa Cruz do Sul.
Chicago Style (17th ed.) CitationNeto, Francisco José Rodrigues de Oliveira. A Teoria Geral Do Garantismo E a Estrita Legalidade Aplicada a Direitos Sociais: O Exemplo Da Lei 12.010/2009. Universidade de Santa Cruz do Sul, 2014.
MLA (8th ed.) CitationNeto, Francisco José Rodrigues de Oliveira. A Teoria Geral Do Garantismo E a Estrita Legalidade Aplicada a Direitos Sociais: O Exemplo Da Lei 12.010/2009. Universidade de Santa Cruz do Sul, 2014.
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