A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/2009

Uma das transformações mais significativas que ocorreu no sistema jurídico brasileiro, diz respeito ao protagonismo judicial que ocorreu após a edição da Constituição de 1988. Tal questão tem sido objeto de um debate permanente que envolve, além das justificativas para esta atuação, os limites da me...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2014
Materias:	ativismo judicial direitos sociais estado constitucional de direito garantismo lei 12.010/209. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/393fd33c9e194b9b929c2d4810bb91f1
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spelling	oai:doaj.org-article:393fd33c9e194b9b929c2d4810bb91f12021-11-18T13:14:26ZA teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/20090104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i42.3818https://doaj.org/article/393fd33c9e194b9b929c2d4810bb91f12014-01-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/3818https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Uma das transformações mais significativas que ocorreu no sistema jurídico brasileiro, diz respeito ao protagonismo judicial que ocorreu após a edição da Constituição de 1988. Tal questão tem sido objeto de um debate permanente que envolve, além das justificativas para esta atuação, os limites da mesma. Dentre as teorias que podem auxiliar e dar respostas efetivas a essa questão, está a Teoria Geral do Garantismo, a qual tem como espaço privilegiado de aplicação o Estado Constitucional de Direito e trás um conceito que se mostra fundamental no enfrentamento da questão relaciona ao ativismo judicial: a estrita legalidade que, em face da dupla artificialidade do sistema (formal e material), possibilita um controle mais democrático das políticas públicas. E foi justamente o que ocorreu com a edição da Lei 12.010/2009 a qual reformou parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90), reduzindo o espaço de discricionariedade judicial de forma adequada e positiva.Francisco José Rodrigues de Oliveira NetoUniversidade de Santa Cruz do Sularticleativismo judicialdireitos sociaisestado constitucional de direitogarantismolei 12.010/209.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 02-28 (2014)
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description	Uma das transformações mais significativas que ocorreu no sistema jurídico brasileiro, diz respeito ao protagonismo judicial que ocorreu após a edição da Constituição de 1988. Tal questão tem sido objeto de um debate permanente que envolve, além das justificativas para esta atuação, os limites da mesma. Dentre as teorias que podem auxiliar e dar respostas efetivas a essa questão, está a Teoria Geral do Garantismo, a qual tem como espaço privilegiado de aplicação o Estado Constitucional de Direito e trás um conceito que se mostra fundamental no enfrentamento da questão relaciona ao ativismo judicial: a estrita legalidade que, em face da dupla artificialidade do sistema (formal e material), possibilita um controle mais democrático das políticas públicas. E foi justamente o que ocorreu com a edição da Lei 12.010/2009 a qual reformou parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/90), reduzindo o espaço de discricionariedade judicial de forma adequada e positiva.
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