A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/2009

Uma das transformações mais significativas que ocorreu no sistema jurídico brasileiro, diz respeito ao protagonismo judicial que ocorreu após a edição da Constituição de 1988. Tal questão tem sido objeto de um debate permanente que envolve, além das justificativas para esta atuação, os limites da me...

Descripción completa

Guardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor principal: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2014
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/393fd33c9e194b9b929c2d4810bb91f1
Etiquetas: Agregar Etiqueta
Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!