A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/2009
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| Format: | article |
| Langue: | PT |
| Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2014
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| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/393fd33c9e194b9b929c2d4810bb91f1 |
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