A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL
<p>O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, bem como no momento de decidir acerca da instauração da portaria que inaugura o inquérito policial, tendo em vista que est...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | EN ES FR IT PT |
| Published: |
Academia Nacional de Polícia
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/3ca440183fbf42bb9f7df64afa3b6842 |
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