Teoria da proteção integral: pressuposto para compreensão do direito da criança e do adolescente
O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâne...
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| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/54852814f504463986364ef398bd2e91 |
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