Incidentes Procedimentais na Busca e Apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelares.

A diligência policial de cumprimento de mandado de busca e apreensão deve observar normas legais, atos normativos e a experiência adquirida no cotidiano, com preservação dos direitos e garantias do cidadão. É indispensável a prévia instauração de inquérito policial para execução das medidas cautelar...

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Main Author: Rodrigo Carneiro Gomes
Format: article
Language:EN
ES
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PT
Published: Academia Nacional de Polícia 2017
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Online Access:https://doaj.org/article/7e9f3128d101450bb075e35855f2d9f5
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