Incidentes Procedimentais na Busca e Apreensão: prévia instauração do inquérito e capacidade para representar pelas medidas cautelares.
A diligência policial de cumprimento de mandado de busca e apreensão deve observar normas legais, atos normativos e a experiência adquirida no cotidiano, com preservação dos direitos e garantias do cidadão. É indispensável a prévia instauração de inquérito policial para execução das medidas cautelar...
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|---|---|
| Format: | article |
| Langue: | EN ES FR IT PT |
| Publié: |
Academia Nacional de Polícia
2017
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/7e9f3128d101450bb075e35855f2d9f5 |
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