Paralelo entre os precedentes dos Estados Unidos – análise da decisão Roe vs Wade, e o instituto da eficácia transcendente dos motivos determinantes no Brasil – análise da decisão proferida pelo STF na ADPF 54
RESUMO: Este artigo destina-se a fazer uma comparação entre a prática dos precedentes do Judicial Review americano e a Eficácia dos transcendentes motivos determinantes no Brasil. Para tanto, após a apresentação dos conceitos serão analisadas duas decisões sobre o aborto, uma do sistema norte-americ...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/7f2f84bf3f60434cb00f46b055c7790d |
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