O habeas corpus coletivo na vertente do Direito Processual Penal
<p>O artigo científico em tela objetiva analisar a concessão da tutela coletiva do direito à liberdade de locomoção com o ordenamento jurídico vigente, visto que a Carta Magna de 1988 não veda a modalidade coletiva da ação autônoma impugnativa, mas também não faz menção expressa sobre seu cabi...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | EN ES FR IT PT |
| Publicado: |
Academia Nacional de Polícia
2020
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/84477b4b4ad94bc2b5f62f8dd96d8a76 |
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