O habeas corpus coletivo na vertente do Direito Processual Penal

<p>O artigo científico em tela objetiva analisar a concessão da tutela coletiva do direito à liberdade de locomoção com o ordenamento jurídico vigente, visto que a Carta Magna de 1988 não veda a modalidade coletiva da ação autônoma impugnativa, mas também não faz menção expressa sobre seu cabi...

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Auteurs principaux: Thayrine de Oliveira Ferreira, Sandro Lúcio Dezan
Format: article
Langue:EN
ES
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PT
Publié: Academia Nacional de Polícia 2020
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Accès en ligne:https://doaj.org/article/84477b4b4ad94bc2b5f62f8dd96d8a76
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