Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017
Os conflitos desencadeados entre os entessubnacionaisa partir da concessãode benefícios fiscais adstritos ao ICMS – concedidos à margem de nossa ordem constitucional – representam grave disfunção federativa. Para compreendermos esse problema, neste artigo,realizamos uma aproximação teórica sob a óti...
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| Main Authors: | , , |
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| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/8cfc3af8fb604c0c9f8acb7654de4e47 |
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