Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017

Os conflitos desencadeados entre os entessubnacionaisa partir da concessãode benefícios fiscais adstritos ao ICMS – concedidos à margem de nossa ordem constitucional – representam grave disfunção federativa. Para compreendermos esse problema, neste artigo,realizamos uma aproximação teórica sob a óti...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Luma Scaff, Maria Stema Campos da Silva, Daniel Frahia Pegado
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2020
Materias:	subconstituição financeira. benefícios fiscais. icms.guerra fiscal interestadual. lei complementar n.160/2017. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/8cfc3af8fb604c0c9f8acb7654de4e47
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spelling	oai:doaj.org-article:8cfc3af8fb604c0c9f8acb7654de4e472021-11-22T12:04:35ZConsiderações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/20170104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i50.14614https://doaj.org/article/8cfc3af8fb604c0c9f8acb7654de4e472020-08-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/14614https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Os conflitos desencadeados entre os entessubnacionaisa partir da concessãode benefícios fiscais adstritos ao ICMS – concedidos à margem de nossa ordem constitucional – representam grave disfunção federativa. Para compreendermos esse problema, neste artigo,realizamos uma aproximação teórica sob a ótica da Subconstituição Financeira sobre a significação dessa espécie de renúncia de receita, a fim de posicioná-la como instrumentoa serviço da redução das desigualdades sociais e regionais. Analisamos fatores que produzem a desfiguração do benefício fiscaldirigido ao ICMS, conformando-ocomo vetor da guerra fiscal horizontal. Comentamosa solução legislativa construída por meio da aprovaçãoda Lei Complementarn. 160/2017, buscandoexpor sua face revelada e sua face oculta, bem como apontamosas potenciais controvérsias resultantes da implementação dessa Lei. Por fim, apresentamos nossa conclusão sobre a indagação de a LC n. 160/2017 representar uma solução produtiva ou mera causa derecrudescimento da guerra fiscal interestadual.Luma ScaffMaria Stema Campos da SilvaDaniel Frahia PegadoUniversidade de Santa Cruz do Sularticlesubconstituição financeira. benefícios fiscais. icms.guerra fiscal interestadual. lei complementar n.160/2017.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 60, Pp 145-167 (2020)
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description	Os conflitos desencadeados entre os entessubnacionaisa partir da concessãode benefícios fiscais adstritos ao ICMS – concedidos à margem de nossa ordem constitucional – representam grave disfunção federativa. Para compreendermos esse problema, neste artigo,realizamos uma aproximação teórica sob a ótica da Subconstituição Financeira sobre a significação dessa espécie de renúncia de receita, a fim de posicioná-la como instrumentoa serviço da redução das desigualdades sociais e regionais. Analisamos fatores que produzem a desfiguração do benefício fiscaldirigido ao ICMS, conformando-ocomo vetor da guerra fiscal horizontal. Comentamosa solução legislativa construída por meio da aprovaçãoda Lei Complementarn. 160/2017, buscandoexpor sua face revelada e sua face oculta, bem como apontamosas potenciais controvérsias resultantes da implementação dessa Lei. Por fim, apresentamos nossa conclusão sobre a indagação de a LC n. 160/2017 representar uma solução produtiva ou mera causa derecrudescimento da guerra fiscal interestadual.
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Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017

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