Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017

Os conflitos desencadeados entre os entessubnacionaisa partir da concessãode benefícios fiscais adstritos ao ICMS – concedidos à margem de nossa ordem constitucional – representam grave disfunção federativa. Para compreendermos esse problema, neste artigo,realizamos uma aproximação teórica sob a óti...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Luma Scaff, Maria Stema Campos da Silva, Daniel Frahia Pegado
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2020
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/8cfc3af8fb604c0c9f8acb7654de4e47
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