Eficácia direta e imediata do princípio constitucional da sustentabilidade
O princípio constitucional da sustentabilidade, reconhecido em sua eficácia direta e imediata, acarreta profundas alterações no processo das escolhas públicas, porque o Estado resulta obrigado a orientar, induzir, adequar e regular as condutas, no rumo daquele desenvolvimento propício à proteção dos...
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| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/8e3a960773b54fe697de848084f4fadb |
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