A inércia legislativa: a necessidade de proteção legal das minorias sexuais
O presente estudo trata da necessidade de dar proteção legal às minorias sexuais no que tange a criminalização de práticas discriminatórias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminação de qualquer tipo, o Congresso legalizou "ser" homossexual. Desde então, contudo, pouca coisa se fez...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2010
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/92292a24954549a997bbbf756f77b449 |
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