A inércia legislativa: a necessidade de proteção legal das minorias sexuais

O presente estudo trata da necessidade de dar proteção legal às minorias sexuais no que tange a criminalização de práticas discriminatórias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminação de qualquer tipo, o Congresso legalizou "ser" homossexual. Desde então, contudo, pouca coisa se fez...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gabriela Soares Balestero, Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2010
Materias:	inclusão social cidadania Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/92292a24954549a997bbbf756f77b449
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spelling	oai:doaj.org-article:92292a24954549a997bbbf756f77b4492021-11-17T12:40:44ZA inércia legislativa: a necessidade de proteção legal das minorias sexuais0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i0.1658https://doaj.org/article/92292a24954549a997bbbf756f77b4492010-07-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/1658https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O presente estudo trata da necessidade de dar proteção legal às minorias sexuais no que tange a criminalização de práticas discriminatórias. Na Constituinte de 1988, ao proibir discriminação de qualquer tipo, o Congresso legalizou "ser" homossexual. Desde então, contudo, pouca coisa se fez no Legislativo para combater o preconceito com base na orientação sexual. Em sua atividade, os congressistas continuam a desconsiderar as conseqüências práticas da vivência plena da homossexualidade, sendo que tal fato pode ser observado diante da inércia na aprovação do Projeto de Lei n. 122 que visa a criminalização da homofobia. Ser hétero ou homossexual não deveria acarretar qualquer diferença em termos de tratamento pelo Estado, pois sem dúvida deve haver o respeito aos princípios constitucionais de igualdade, da dignidade da pessoa humana, aliados aos demais valores fundamentais, e princípios gerais que regem o direito brasileiro.Gabriela Soares BalesteroAlexandre Gustavo Melo Franco BahiaUniversidade de Santa Cruz do Sularticleinclusão socialcidadaniaLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 58-74 (2010)
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