O princípio democrático e constitucional da dignidade da pessoa humana e a existência do programa bolsa-família: apontamentos sobre direitos elementares dos cidadãos de baixa renda

O objetivo desse artigo é tecer considerações sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, determinado pelo artigo 1, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e o processo de implementação do Bolsa Família. Melhor dizendo, o artigo visa analisar até que ponto o bolsa...

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Main Author: Clóvis Roberto Zimmermann
Format: article
Language:PT
Published: Universidade de Santa Cruz do Sul 2009
Subjects:
Law
K
Online Access:https://doaj.org/article/951ff2a4907a4039b746c157cf8e270d
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