As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva

Dentre as políticas públicas setoriais destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de fomento à micro e pequena empresa. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios a microempreendedores em matéria previdenciária, fiscal, trabalhista, bem como nos processos de c...

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Main Author: Suzana Maria Rossetti
Format: article
Language:PT
Published: Universidade de Santa Cruz do Sul 2015
Subjects:
Law
K
Online Access:https://doaj.org/article/9b8f99faf50d47bfa96c0c0b71cb76e1
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