As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva
Dentre as políticas públicas setoriais destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de fomento à micro e pequena empresa. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios a microempreendedores em matéria previdenciária, fiscal, trabalhista, bem como nos processos de c...
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| Auteur principal: | |
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| Format: | article |
| Langue: | PT |
| Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/9b8f99faf50d47bfa96c0c0b71cb76e1 |
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| Résumé: | Dentre as políticas públicas setoriais destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de fomento à micro e pequena empresa. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios a microempreendedores em matéria previdenciária, fiscal, trabalhista, bem como nos processos de contratação pública. Não raras vezes lembra-se dessa política como diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico nacional, o que é insuficiente. O presente artigo busca resgatar e melhor compreender seus objetivos sociais, especialmente a redução de desigualdades. A clareza em torno do impacto que as micro e pequenas empresas provocam no contexto social, enquanto instrumentos de promoção de justiça social, é de suma importância. É essa concepção ampla da política que se espera de uma Administração Pública inclusiva, que busque a máxima efetividade dos direitos sociais por ela abrangidos, tendo na presente concepção o norte adequado para sua atuação. |
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