As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva
Dentre as políticas públicas setoriais destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de fomento à micro e pequena empresa. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios a microempreendedores em matéria previdenciária, fiscal, trabalhista, bem como nos processos de c...
Guardado en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/9b8f99faf50d47bfa96c0c0b71cb76e1 |
| Etiquetas: |
Agregar Etiqueta
Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!
|
| id |
oai:doaj.org-article:9b8f99faf50d47bfa96c0c0b71cb76e1 |
|---|---|
| record_format |
dspace |
| spelling |
oai:doaj.org-article:9b8f99faf50d47bfa96c0c0b71cb76e12021-11-18T13:14:35ZAs políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i47.6347https://doaj.org/article/9b8f99faf50d47bfa96c0c0b71cb76e12015-09-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/6347https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Dentre as políticas públicas setoriais destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de fomento à micro e pequena empresa. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios a microempreendedores em matéria previdenciária, fiscal, trabalhista, bem como nos processos de contratação pública. Não raras vezes lembra-se dessa política como diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico nacional, o que é insuficiente. O presente artigo busca resgatar e melhor compreender seus objetivos sociais, especialmente a redução de desigualdades. A clareza em torno do impacto que as micro e pequenas empresas provocam no contexto social, enquanto instrumentos de promoção de justiça social, é de suma importância. É essa concepção ampla da política que se espera de uma Administração Pública inclusiva, que busque a máxima efetividade dos direitos sociais por ela abrangidos, tendo na presente concepção o norte adequado para sua atuação.Suzana Maria RossettiUniversidade de Santa Cruz do Sularticleadministração pública inclusivadesenvolvimentodireitos fundamentaismicroempresapolítica pública.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 47, Pp 144-173 (2015) |
| institution |
DOAJ |
| collection |
DOAJ |
| language |
PT |
| topic |
administração pública inclusiva desenvolvimento direitos fundamentais microempresa política pública. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 |
| spellingShingle |
administração pública inclusiva desenvolvimento direitos fundamentais microempresa política pública. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Suzana Maria Rossetti As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva |
| description |
Dentre as políticas públicas setoriais destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de fomento à micro e pequena empresa. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios a microempreendedores em matéria previdenciária, fiscal, trabalhista, bem como nos processos de contratação pública. Não raras vezes lembra-se dessa política como diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico nacional, o que é insuficiente. O presente artigo busca resgatar e melhor compreender seus objetivos sociais, especialmente a redução de desigualdades. A clareza em torno do impacto que as micro e pequenas empresas provocam no contexto social, enquanto instrumentos de promoção de justiça social, é de suma importância. É essa concepção ampla da política que se espera de uma Administração Pública inclusiva, que busque a máxima efetividade dos direitos sociais por ela abrangidos, tendo na presente concepção o norte adequado para sua atuação. |
| format |
article |
| author |
Suzana Maria Rossetti |
| author_facet |
Suzana Maria Rossetti |
| author_sort |
Suzana Maria Rossetti |
| title |
As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva |
| title_short |
As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva |
| title_full |
As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva |
| title_fullStr |
As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva |
| title_full_unstemmed |
As políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma Administração Pública inclusiva |
| title_sort |
as políticas públicas de fomento às micro e pequenas empresas: desenvolvimento social e perspectivas frente a uma administração pública inclusiva |
| publisher |
Universidade de Santa Cruz do Sul |
| publishDate |
2015 |
| url |
https://doaj.org/article/9b8f99faf50d47bfa96c0c0b71cb76e1 |
| work_keys_str_mv |
AT suzanamariarossetti aspoliticaspublicasdefomentoasmicroepequenasempresasdesenvolvimentosocialeperspectivasfrenteaumaadministracaopublicainclusiva |
| _version_ |
1718420800336297984 |