Da hipoteca legal no Código de Processo Penal

O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medi...

Description complète

Enregistré dans:
Détails bibliographiques
Auteur principal: Voltaire de Lima Moraes
Format: article
Langue:PT
Publié: Universidade de Santa Cruz do Sul 2015
Sujets:
Law
K
Accès en ligne:https://doaj.org/article/a506685c3d074ea8ae5e47c744c51fac
Tags: Ajouter un tag
Pas de tags, Soyez le premier à ajouter un tag!