Da hipoteca legal no Código de Processo Penal

O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medi...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Voltaire de Lima Moraes
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2015
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/a506685c3d074ea8ae5e47c744c51fac
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Descripción
Sumario:O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medida cautelar, o procedimento que a rege, o recurso cabível da decisão que a defere ou a indefere, os casos que levam ao seu cancelamento e, ao final, são tiradas algumas conclusões a respeito desse estudo realizado.