Da hipoteca legal no Código de Processo Penal
O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medi...
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Autor principal: | Voltaire de Lima Moraes |
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Formato: | article |
Lenguaje: | PT |
Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doaj.org/article/a506685c3d074ea8ae5e47c744c51fac |
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