Da hipoteca legal no Código de Processo Penal

O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medi...

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Main Author: Voltaire de Lima Moraes
Format: article
Language:PT
Published: Universidade de Santa Cruz do Sul 2015
Subjects:
Law
K
Online Access:https://doaj.org/article/a506685c3d074ea8ae5e47c744c51fac
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