Da hipoteca legal no Código de Processo Penal
O presente trabalho investigativo procura analisar o instituto da hipoteca legal, disciplinado no Código de Processo Penal brasileiro. Para isso, é feita a análise do conceito de hipoteca legal, sua natureza jurídica, a legitimidade para requerê-la, o momento em que tem cabimento solicitar essa medi...
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Format: | article |
Language: | PT |
Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://doaj.org/article/a506685c3d074ea8ae5e47c744c51fac |
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