Os contornos possíveis do discurso de ódio no brasil: proposta a partir da convenção americana de direitos humanos

O texto tem como objetivo apresentar uma possibilidade de restrição à liberdade de expressão, no Brasil, a partir dos instrumentos internacionais aplicáveis ao país. Trata-se de identificar, se existentes, contornos para a aplicação das regras sobre o discurso de ódio. Para isso, parte da avaliação...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Anna Luisa Walter de Santana, Danielle Anne Pamplona
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2018
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/a72ee3904e7242789c5b8e8b0c18af89
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