Os contornos possíveis do discurso de ódio no brasil: proposta a partir da convenção americana de direitos humanos
O texto tem como objetivo apresentar uma possibilidade de restrição à liberdade de expressão, no Brasil, a partir dos instrumentos internacionais aplicáveis ao país. Trata-se de identificar, se existentes, contornos para a aplicação das regras sobre o discurso de ódio. Para isso, parte da avaliação...
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| Autores principales: | , |
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| Formato: | article |
| Lenguaje: | PT |
| Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2018
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://doaj.org/article/a72ee3904e7242789c5b8e8b0c18af89 |
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| Sumario: | O texto tem como objetivo apresentar uma possibilidade de restrição à liberdade de expressão, no Brasil, a partir dos instrumentos internacionais aplicáveis ao país. Trata-se de identificar, se existentes, contornos para a aplicação das regras sobre o discurso de ódio. Para isso, parte da avaliação de seu conteúdo com base na ideia de tolerância como proposta por Bobbio. Avalia os instrumentos internacionais onusianos e interamericanos que contêm disposições sobre o assunto e manifestações das Relatorias Especiais para Liberdade de Expressão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao final, conclui que o Brasil pode se utilizar das disposições da Convenção sobre a extensão e aplicação dos direitos e restrições que ela contem, em especial as que buscam no regime democrático os contornos dos direitos. Com isso, o Brasil formatará, na decisão de casos concretos, a democracia que quer construir, estabelecendo os limites que se impõem também à restrição de direitos humanos. |
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