Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado

Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa posi...

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Auteurs principaux: Alexandre Walmott Borges, Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia, Mario Angelo Oliveira Junior
Format: article
Langue:PT
Publié: Universidade de Santa Cruz do Sul 2011
Sujets:
Law
K
Accès en ligne:https://doaj.org/article/b327d153a2f7490faa1f3220d3c0871c
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