Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa posi...
Enregistré dans:
Auteurs principaux: | , , |
---|---|
Format: | article |
Langue: | PT |
Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2011
|
Sujets: | |
Accès en ligne: | https://doaj.org/article/b327d153a2f7490faa1f3220d3c0871c |
Tags: |
Ajouter un tag
Pas de tags, Soyez le premier à ajouter un tag!
|