Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado

Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa posi...

Description complète

Enregistré dans:

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Alexandre Walmott Borges, Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia, Mario Angelo Oliveira Junior
Format:	article
Langue:	PT
Publié:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2011
Sujets:	direitos fundamentais Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Accès en ligne:	https://doaj.org/article/b327d153a2f7490faa1f3220d3c0871c
Tags:	Ajouter un tag Pas de tags, Soyez le premier à ajouter un tag!

id	oai:doaj.org-article:b327d153a2f7490faa1f3220d3c0871c
record_format	dspace
spelling	oai:doaj.org-article:b327d153a2f7490faa1f3220d3c0871c2021-11-17T12:40:48ZDireito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i0.2038https://doaj.org/article/b327d153a2f7490faa1f3220d3c0871c2011-07-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/2038https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa positivação constitucional é a limitação da liberdade de atuação dos órgãos do Estado e a exigência de sua ação na concretização efetiva destes direitos como condição essencial para a existência e consubstanciação do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar o direito fundamental à saúde, previsto em enunciado normativo da Constituição Federal, cabendo ao Estado efetivá-lo através de mecanismos institucionalmente existentes, ressaltando-se a responsabilidade estatal diante das situações em que o acesso ao direito fundamental estudado é negado ao indivíduo. A referida análise será realizada observando os preceitos constituintes do Sistema Único de Saúde e o instituto da responsabilidade objetiva perante a atividade estatal.Alexandre Walmott BorgesGiovanna Cunha Mello Lazarini GadiaMario Angelo Oliveira JuniorUniversidade de Santa Cruz do Sularticledireitos fundamentaisLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 95-119 (2011)
institution	DOAJ
collection	DOAJ
language	PT
topic	direitos fundamentais Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
spellingShingle	direitos fundamentais Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Alexandre Walmott Borges Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia Mario Angelo Oliveira Junior Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
description	Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa positivação constitucional é a limitação da liberdade de atuação dos órgãos do Estado e a exigência de sua ação na concretização efetiva destes direitos como condição essencial para a existência e consubstanciação do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar o direito fundamental à saúde, previsto em enunciado normativo da Constituição Federal, cabendo ao Estado efetivá-lo através de mecanismos institucionalmente existentes, ressaltando-se a responsabilidade estatal diante das situações em que o acesso ao direito fundamental estudado é negado ao indivíduo. A referida análise será realizada observando os preceitos constituintes do Sistema Único de Saúde e o instituto da responsabilidade objetiva perante a atividade estatal.
format	article
author	Alexandre Walmott Borges Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia Mario Angelo Oliveira Junior
author_facet	Alexandre Walmott Borges Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia Mario Angelo Oliveira Junior
author_sort	Alexandre Walmott Borges
title	Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
title_short	Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
title_full	Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
title_fullStr	Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
title_full_unstemmed	Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
title_sort	direito fundamental à saúde e a responsabilidade do estado
publisher	Universidade de Santa Cruz do Sul
publishDate	2011
url	https://doaj.org/article/b327d153a2f7490faa1f3220d3c0871c
work_keys_str_mv	AT alexandrewalmottborges direitofundamentalasaudeearesponsabilidadedoestado AT giovannacunhamellolazarinigadia direitofundamentalasaudeearesponsabilidadedoestado AT marioangelooliveirajunior direitofundamentalasaudeearesponsabilidadedoestado
_version_	1718425566534696960

Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado

Documents similaires