Direito fundamental à saúde e a responsabilidade do Estado
Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa posi...
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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/b327d153a2f7490faa1f3220d3c0871c |
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