Da Alegação do Delito de Desacato para a configuração do Crime de Abuso de Poder e Autoridade: uma linha tênue
<p>A presente pesquisa pretende analisar as casuísticas em espécie em que o delito de desacato é utilizado para mascarar a configuração do crime de abuso de autoridade, enfatizando o conhecimento jurídico como uma aposta para a promoção da isonomia jurídica e da justiça nos termos da Constitui...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | EN ES FR IT PT |
| Published: |
Academia Nacional de Polícia
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/b4d0504bb7ec453cb3503a9fd0a04657 |
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