Da (in)justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde e o acesso gratuito
A presente pesquisa aborda a judiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse respeito, visa analisar o direito ao acesso à saúde, leva...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/b7ddc102f26f4f039f4028f53c8ab4c2 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|