Da (in)justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde e o acesso gratuito

A presente pesquisa aborda a judiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse respeito, visa analisar o direito ao acesso à saúde, leva...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Yuri Schneider, Camila Dalberto
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2015
Materias:	direito sociais fundamentais direito à saúde acesso gratuito. justiciabilidade Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/b7ddc102f26f4f039f4028f53c8ab4c2
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spelling	oai:doaj.org-article:b7ddc102f26f4f039f4028f53c8ab4c22021-11-18T13:14:35ZDa (in)justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde e o acesso gratuito0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v1i45.5732https://doaj.org/article/b7ddc102f26f4f039f4028f53c8ab4c22015-01-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/5732https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957A presente pesquisa aborda a judiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse respeito, visa analisar o direito ao acesso à saúde, levando em conta os pressupostos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. É sabido que compete ao Estado o dever de fornecer o acesso gratuito à saúde para toda população, respeitando seu limite orçamental denominado reserva do possível. Para tanto, será feita uma análise jurisprudencial sobre a efetividade e a concessão do acesso gratuito á determinados serviços que não são prestados na forma gratuita pelo governo, sob a ótica do posicionamento e intervenção dos tribunais de justiça na prestação à saúde, como forma de efetivação da garantia constitucional. Assim, o embasamento teórico da pesquisa se fundamenta nos princípios constitucionais, principalmente com relação à dignidade da pessoa humana e da saúde como elemento essencial para a manutenção e pleno exercício da vida. Também será abordada a dificuldade de subjetivação dos direitos fundamentais sociais, bem como sua normatização. A pesquisa foi realizada pelo método bibliográfico.Yuri SchneiderCamila DalbertoUniversidade de Santa Cruz do Sularticledireito sociais fundamentaisdireito à saúdeacesso gratuito. justiciabilidadeLawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 45, Pp 2-30 (2015)
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