Da (in)justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: o direito à saúde e o acesso gratuito
A presente pesquisa aborda a judiciabilidade dos direitos fundamentais sociais, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse respeito, visa analisar o direito ao acesso à saúde, leva...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | PT |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doaj.org/article/b7ddc102f26f4f039f4028f53c8ab4c2 |
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