O Ministério Público e a “incumbência de defesa” dos direitos sociais e individuais indisponíveis: uma análise discursiva

Este estudo tem a finalidade de proceder a uma análise discursiva da legitimidade do Ministério Público brasileiro acerca da incumbência de defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis que lhe foi atribuída pelo art. 127, da Constituição Federal de 1988. Serão abordados elementos discurs...

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Auteurs principaux: Mônica da Silva Cruz, José Márcio Maia Alvez
Format: article
Langue:PT
Publié: Universidade de Santa Cruz do Sul 2015
Sujets:
Law
K
Accès en ligne:https://doaj.org/article/ca34c6e3ade546a4ac1530a754aad91b
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