O Ministério Público e a “incumbência de defesa” dos direitos sociais e individuais indisponíveis: uma análise discursiva
Este estudo tem a finalidade de proceder a uma análise discursiva da legitimidade do Ministério Público brasileiro acerca da incumbência de defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis que lhe foi atribuída pelo art. 127, da Constituição Federal de 1988. Serão abordados elementos discurs...
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Formato: | article |
Lenguaje: | PT |
Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2015
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://doaj.org/article/ca34c6e3ade546a4ac1530a754aad91b |
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