Ação popular ambiental enquanto instrumento de promoção da sustentabilidade nas contratações públicas

A sustentabilidade ambiental é princípio vinculante nas atividades administrativas desde a promulgação da Constituição da República de 1988 (CR/1988). No entanto, depois de inserido no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 12.349/2010, a sustentabilidade é premissa cogente nas contratações públic...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Magno Federici Gomes, Igor Jotha Soares
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2018
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/d24d8001aa6d4124bb819fd541efabc3
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