Ação popular ambiental enquanto instrumento de promoção da sustentabilidade nas contratações públicas

A sustentabilidade ambiental é princípio vinculante nas atividades administrativas desde a promulgação da Constituição da República de 1988 (CR/1988). No entanto, depois de inserido no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 12.349/2010, a sustentabilidade é premissa cogente nas contratações públic...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Magno Federici Gomes, Igor Jotha Soares
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2018
Materias:	sustentabilidade ambiental contratações públicas sustentáveis ação popular ambiental controle do ato administrativo possibilidade. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/d24d8001aa6d4124bb819fd541efabc3
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spelling	oai:doaj.org-article:d24d8001aa6d4124bb819fd541efabc32021-11-22T12:04:36ZAção popular ambiental enquanto instrumento de promoção da sustentabilidade nas contratações públicas0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v3i56.11465https://doaj.org/article/d24d8001aa6d4124bb819fd541efabc32018-09-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/11465https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957A sustentabilidade ambiental é princípio vinculante nas atividades administrativas desde a promulgação da Constituição da República de 1988 (CR/1988). No entanto, depois de inserido no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 12.349/2010, a sustentabilidade é premissa cogente nas contratações públicas. Nessa senda, a ação popular, como medida de controle do ato administrativo, pode viabilizar a implantação das licitações sustentáveis. É o que este artigo se propõe a investigar. Adota-se o método analítico e interpretativo, bem como pesquisa descritiva e de levantamento bibliográfico. Conclui-se que é possível ação popular ambiental para implantação da sustentabilidade nas licitações.Magno Federici GomesIgor Jotha SoaresUniversidade de Santa Cruz do Sularticlesustentabilidade ambientalcontratações públicas sustentáveisação popular ambientalcontrole do ato administrativopossibilidade.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Iss 56, Pp 17-32 (2018)
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description	A sustentabilidade ambiental é princípio vinculante nas atividades administrativas desde a promulgação da Constituição da República de 1988 (CR/1988). No entanto, depois de inserido no art. 3° da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 12.349/2010, a sustentabilidade é premissa cogente nas contratações públicas. Nessa senda, a ação popular, como medida de controle do ato administrativo, pode viabilizar a implantação das licitações sustentáveis. É o que este artigo se propõe a investigar. Adota-se o método analítico e interpretativo, bem como pesquisa descritiva e de levantamento bibliográfico. Conclui-se que é possível ação popular ambiental para implantação da sustentabilidade nas licitações.
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