Políticas públicas e direito à saúde: a tensão entre os poderes – a necessidade de estabelecer critérios judiciais para intervenção
O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa enco...
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Formato: | article |
Lenguaje: | PT |
Publicado: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2009
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Acceso en línea: | https://doaj.org/article/d32f9a57ce074b0bb119c2a989513668 |
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