Políticas públicas e direito à saúde: a tensão entre os poderes – a necessidade de estabelecer critérios judiciais para intervenção

O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa enco...

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Autores principales:	Têmis Limberger, Leonardo Grison
Formato:	article
Lenguaje:	PT
Publicado:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2009
Materias:	controle judicial direito à saúde estado social políticas públicas resposta adequada. Law K Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Acceso en línea:	https://doaj.org/article/d32f9a57ce074b0bb119c2a989513668
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spelling	oai:doaj.org-article:d32f9a57ce074b0bb119c2a9895136682021-11-16T12:49:54ZPolíticas públicas e direito à saúde: a tensão entre os poderes – a necessidade de estabelecer critérios judiciais para intervenção0104-94961982-995710.17058/rdunisc.v0i0.1082https://doaj.org/article/d32f9a57ce074b0bb119c2a9895136682009-01-01T00:00:00Zhttps://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/1082https://doaj.org/toc/0104-9496https://doaj.org/toc/1982-9957O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa encontra limites constitucionais. Nos caso de ineficiência ou omissão na execução das políticas públicas, cabe a intervenção judicial. As ações coletivas são o foro mais adequado para esta discussão. As ações individuais são um mecanismo de pressão. A cultura democrática implica no reconhecimento dos limites e possibilidades do controle judicial para efetividade do direito á saúde.Têmis LimbergerLeonardo GrisonUniversidade de Santa Cruz do Sularticlecontrole judicialdireito à saúdeestado socialpolíticas públicasresposta adequada.LawKLaw in general. Comparative and uniform law. JurisprudenceK1-7720PTRevista do Direito, Pp 150-172 (2009)
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description	O direito a saúde é um direito social e deve ser implementado por meio de políticas públicas. A experiência de Estado Social de outros países é diferente do Brasil. As políticas públicas são mandatos formulados pelo legislador e realizados pelo administrador. A discricionariedade administrativa encontra limites constitucionais. Nos caso de ineficiência ou omissão na execução das políticas públicas, cabe a intervenção judicial. As ações coletivas são o foro mais adequado para esta discussão. As ações individuais são um mecanismo de pressão. A cultura democrática implica no reconhecimento dos limites e possibilidades do controle judicial para efetividade do direito á saúde.
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