A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas
O presente trabalho tem por objetivo examinar, sob uma perspectiva crítica, a utilização da noção de mínimo existencial como um critério determinante para delimitar a exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais. Para tanto, busca-se precisar o significado jurídico conferido...
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| Format: | article |
| Langue: | PT |
| Publié: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2013
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://doaj.org/article/db5dd844ba7941f78f4f319157f8236d |
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