A atuação da Defensoria Pública na regularização fundiária urbana de interesse social em área de preservaçao permanente: o paradoxo entre a preservação ambiental e a dignidade da pessoa humana

Este artigo tem por objeto a análise da regularização fundiária de interesse social prevista pela Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, denominada “Minha Casa, Minha Vida” notadamente em áreas de preservação permanente, ocupada pela população socialmente vulnerável. Aponta-se que regularização fun...

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Detalles Bibliográficos
Autores principales: Marina Lage Pessoa Costa, Elcio Nacur Rezende
Formato: article
Lenguaje:PT
Publicado: Universidade de Santa Cruz do Sul 2014
Materias:
Law
K
Acceso en línea:https://doaj.org/article/e1ecdc06e6854808958891acd3b9fdf0
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