A Lei nº 9.099/1995 e o Sistema Criminal – uma busca pela eficiência

<p>A Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95, foi concebida para atender aos preceitos do Artigo 98 da Constituição Federal, e busca dar efetividade à norma penal, ao mesmo tempo em que privilegia os interesses da vítima, sem descuidar das garantias do devido processo legal.</...

Descripción completa

Guardado en:
Detalles Bibliográficos
Autores principales: Luís Henrique Costa Ferreira, Daniel Silva Ferreira
Formato: article
Lenguaje:EN
ES
FR
IT
PT
Publicado: Academia Nacional de Polícia 2018
Materias:
Acceso en línea:https://doaj.org/article/f8a905c5dbc648039a20da7adb800cc0
Etiquetas: Agregar Etiqueta
Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!